AREsp 3014596 - ACORDAO

AREsp 3014596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 83 e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação pormenorizada para afastar súmulas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial