AREsp 3024915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou exposição interpretativa.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO VIEIRA DINIZ; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO VIEIRA DINIZ

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reformada a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou exposição interpretativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.