AREsp 2833977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos óbices da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados e não demonstrando concretamente que a análise de suas teses prescinde do revolvimento do contexto fático-probatório, conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ e pela interpretação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ISIS JULIANA CALEGARI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Fático Probatório, Arts. 149 E 155 Do CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Revolvimento Fático Probatório Arts. 149 E 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

ISIS JULIANA CALEGARI DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindência do revolvimento fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos óbices da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados e não demonstrando concretamente que a análise de suas teses prescinde do revolvimento do contexto fático-probatório, conforme exigido pela Súmula nº 182/STJ e pela interpretação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.