AREsp 2227314 - ACORDAO

AREsp 2227314 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83, STJ), limitando-se a alegações genéricas e precedentes antigos, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos óbices.

Parties
Agravante: ROSEMARY DE SOUZA DINIZO; Agravante: AGAMENON AMANCIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY DE SOUZA DINIZO

Agravante

AGAMENON AMANCIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83, STJ)
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de prescrição intercorrente em agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83, STJ), limitando-se a alegações genéricas e precedentes antigos, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos óbices.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental