AREsp 2890161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PRESTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RESTAURANTES LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PRESTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RESTAURANTES LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 e 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.