AREsp 2964484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo adequadamente a incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, havendo...

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Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 não rebatimento adequado da incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo adequadamente a incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, havendo descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos