AREsp 3063562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos devidamente individualizados nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes...

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Parties
Agravante: PEDRO LUCAS OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas do STJ e do STF como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 dever de indicar precedentes contemporâneos que demonstrem divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos devidamente individualizados nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal de origem, que aplicou súmulas do STJ e do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.