AREsp 2917135 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos para que o agravo seja conhecido; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial