AREsp 3015316 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; meras remissões a argumentos anteriores e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo mantidos os óbices de inadmissibilidade (inclusive os assentados nas Súmulas 7 e 518/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecido do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta dialeticidade no agravo regimental
  3. 3 Possibilidade ou não de demonstração de dissídio jurisprudencial nesta fase

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; meras remissões a argumentos anteriores e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo mantidos os óbices de inadmissibilidade (inclusive os assentados nas Súmulas 7 e 518/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.