AREsp 2578153 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, além de existir óbice da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo atendeu ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, além de existir óbice da Súmula 7/STJ à revisão que demandaria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois ausente fixação de verba sucumbencial na origem.