AREsp 3047394 - DECISAO

AREsp 3047394 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que registrou a aplicação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além...

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Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que registrou a aplicação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.