AREsp 3010283 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica, integral e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), de modo que persistem os óbices de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Distinguishing, Overruling
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 requisitos para afastar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica, integral e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), de modo que persistem os óbices de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.