AREsp 2973203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a argumentos genéricos, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que o...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da disciplina regimentai (RISTJ) quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a argumentos genéricos, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que o agravo não se mostrou viável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.