AREsp 2645323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ato Ilícito Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante apresentou impugnação específica, concreta e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça