AREsp 2943166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HIGOR CHURRASCARIA ONLINE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HIGOR CHURRASCARIA ONLINE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.