AREsp 2974312 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem a...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Roubo Majorado +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem a existência de entendimento em sentido diverso inviabiliza afastar o óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial