AREsp 2917050 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao recurso especial (consubstanciada nas hipóteses indicadas), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULA FREITAS LACERDA DE CAMARGO; Agravante: RICARDO DE FREITAS; Agravado: CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: CELSO NEVES DACCA; Agravado: RAFAEL CORREA DACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 489 Do CPC, Arts. 264 E 265 Do CC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 489 Do CPC Arts. 264 E 265 Do CC

Case Brief

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Parties

PAULA FREITAS LACERDA DE CAMARGO

Agravante

RICARDO DE FREITAS

Agravante

CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado

CELSO NEVES DACCA

Agravado

RAFAEL CORREA DACCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao recurso especial (consubstanciada nas hipóteses indicadas), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.