AREsp 2960128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (irregularidade de representação e óbice da Súmula n. 115/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC e a Súmula...

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Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Representação Processual, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC +2 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (irregularidade de representação e óbice da Súmula n. 115/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.