AREsp 2975196 - ACORDAO

AREsp 2975196 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; diante disso, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (art. 1.030, I, B, Do Ncpc)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos (art. 1.030, I, B, Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; diante disso, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.