AREsp 2866900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula nº 83/STJ, devendo aplicar‑se o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além do princípio da dialeticidade, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula nº 83/STJ, devendo aplicar‑se o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além do princípio da dialeticidade, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial