AREsp 2947421 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada todos os motivos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), o agravo em recurso especial não é viável, incide o art. 932, III, do CPC e, por consequência, o agravo interno não merece provimento; ademais, há...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Litigância De Má Fé

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada todos os motivos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), o agravo em recurso especial não é viável, incide o art. 932, III, do CPC e, por consequência, o agravo interno não merece provimento; ademais, há fundamento para manter medidas executivas decorrentes do descumprimento da tutela e não se verifica litigância de má‑fé por falta de dolo específico.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial