AREsp 2850425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou o óbice da Súmula 83/STJ: a decisão de inadmissibilidade na origem se baseou em precedente mais recente e específico (2023), de modo que o precedente de 2019 indicado pela agravante não foi suficiente para desconstituir o fundamento adotado; assim, inexistindo impugnação específica dos fundamentos, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Precedente Superveniente
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Precedente Superveniente

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou o óbice da Súmula 83/STJ: a decisão de inadmissibilidade na origem se baseou em precedente mais recente e específico (2023), de modo que o precedente de 2019 indicado pela agravante não foi suficiente para desconstituir o fundamento adotado; assim, inexistindo impugnação específica dos fundamentos, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Deixo de majorar os honorários recursais