AREsp 2458300 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ, o que atrai a Súmula n.182 e impede o conhecimento/provimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ, o que atrai a Súmula n.182 e impede o conhecimento/provimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
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