AREsp 2926387 - ACORDAO

AREsp 2926387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON LUIS QUEIROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON LUIS QUEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental