AREsp 2952748 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC), de sorte que o STJ não examinou o mérito; além disso, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 se há repercussão geral da matéria para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC), de sorte que o STJ não examinou o mérito; além disso, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.