AREsp 2846749 - ACORDAO

AREsp 2846749 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 CPP, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 CPP Dosimetria Continuidade Delitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegada violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.