AREsp 3069318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitiu impugnação às Súmulas 284 do STF, 13 e 518 do STJ e apresentou impugnação genérica à Súmula 83), restando aplicável a Súmula 182 do STJ e o...

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Parties
Agravante: VICTOR MANOEL SOARES DE OLIVEIRA RAMOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 7, 13 E 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmulas 7, 13 E 518 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

VICTOR MANOEL SOARES DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitiu impugnação às Súmulas 284 do STF, 13 e 518 do STJ e apresentou impugnação genérica à Súmula 83), restando aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental