AREsp 3049321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo em recurso especial; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício foi...

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Parties
Agravante: ESTEFANI SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

ESTEFANI SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo em recurso especial; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.