AREsp 3035536 - DECISAO

AREsp 3035536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, na análise do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e os entendimentos sobre as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, na análise do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e os entendimentos sobre as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC