AREsp 3037302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Agravante: RICARDO BRASILEIRO FRANCO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

RICARDO BRASILEIRO FRANCO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.