AREsp 3070708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteradas do mérito.

Parties
Agravante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteradas do mérito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.