AREsp 3012927 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ sobre absolvição e restituição de bens), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão que inadmite recurso especial é una e incindível e exige impugnação integral de seus fundamentos.

Parties
Agravante: MARCO ANDREWS GOETTEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCO ANDREWS GOETTEMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto aos pedidos de absolvição e restituição de bens

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ sobre absolvição e restituição de bens), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão que inadmite recurso especial é una e incindível e exige impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Agravo regimental desprovido