AREsp 2967078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao quantum), não sendo admissível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é admissível suprir ausência de impugnação específica em sede de agravo interno
  3. 3 Se a Súmula n. 7/STJ impede reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao quantum), não sendo admissível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários