AREsp 2888172 - ACORDAO

AREsp 2888172 - ACORDAO

O agravo interno foi decidido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi decidido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC em razão do exercício regular do direito recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários