AREsp 2974293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ; a tentativa de suprir tal ausência em sede de agravo interno sofre preclusão consumativa, de modo que não há conhecimento do agravo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MG CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MG CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a tentativa de suprir ausência de impugnação específica em agravo interno afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ; a tentativa de suprir tal ausência em sede de agravo interno sofre preclusão consumativa, de modo que não há conhecimento do agravo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários