AREsp 2980049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos apoiados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo impossível suprir tal deficiência em agravo interno por preclusão consumativa; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da deficiência em sede de agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos apoiados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo impossível suprir tal deficiência em agravo interno por preclusão consumativa; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da majoração de honorários advocatícios em 15% (art. 85, § 11, do CPC/2015)