AREsp 2941670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a ocorrência de preclusão consumativa; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas e de documentos (contrato e edital), obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a ocorrência de preclusão consumativa; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas e de documentos (contrato e edital), obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários