AREsp 2981997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LIANA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Quarta Turma Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

LIANA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Quarta Turma Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15