AREsp 2917115 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacando apenas a aplicação da Súmula 283/STF e deixando de impugnar de forma específica o fundamento relativo à Súmula 280/STF), o que afronta o princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, apesar do improvimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDREA ROLIM PRESTES; Agravante: LETÍCIA TANKO; Agravante: CATERINA PASQUALATO DE MORAES E SILVA; Agravante: OUTRAS; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDREA ROLIM PRESTES
Agravante
LETÍCIA TANKO
Agravante
CATERINA PASQUALATO DE MORAES E SILVA
Agravante
OUTRAS
Agravante
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão monocrática de inadmissão
- 3 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do improvimento unânime do Agravo Interno
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacando apenas a aplicação da Súmula 283/STF e deixando de impugnar de forma específica o fundamento relativo à Súmula 280/STF), o que afronta o princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, apesar do improvimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment