AREsp 3008586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (absteve-se de rebater a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (absteve-se de rebater a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ.