AREsp 2985057 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a alegação genérica apresentada não foi apta a superar os óbices e há preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: JOSE LINO DA SILVA e OUTRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE LINO DA SILVA e OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser dispositivo único
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a alegação genérica apresentada não foi apta a superar os óbices e há preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada quanto aos honorários