AREsp 2926019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exige o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas foram insuficientes, implicando a impossibilidade de conhecimento do recurso e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: W1 GROUP CORRETORA DE SEGUROS SA; Agravada: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

W1 GROUP CORRETORA DE SEGUROS SA

Agravante

Telefônica Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve afronta a dispositivo de lei federal alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exige o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas foram insuficientes, implicando a impossibilidade de conhecimento do recurso e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários