AREsp 3047870 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foi citado expressamente o fundamento referente à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foi citado expressamente o fundamento referente à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
- Publique-se.
Full Case Text
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