AREsp 2816771 - DECISAO

AREsp 2816771 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral ou deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se, quanto às custas para a interposição do presente recurso, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.