AREsp 2986972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque não houve impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo, exige‑se impugnação integral, e a tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo interno é preclusa.

Parties
Agravante: POTIGUAR PSUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

POTIGUAR PSUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar deficiência no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque não houve impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo, exige‑se impugnação integral, e a tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo interno é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários