AREsp 2954164 - DECISAO

AREsp 2954164 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; majorou-se honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLOTILDE FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf (analogia), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf (analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CLOTILDE FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ/Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; majorou-se honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.