AREsp 2889742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (prescrição intercorrente e marcos interruptivos), vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há enfrentamento específico dos fundamentos autônomos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (prescrição intercorrente e marcos interruptivos), vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários