AREsp 2991951 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 foi afastada por não haver demonstração de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: L V R M E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L V R M E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de intuito meramente protelatório.