AREsp 2948054 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e cumprida aos fundamentos da decisão agravada, incide o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e cumprida aos fundamentos da decisão agravada, incide o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.