AREsp 2976136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WGA AUTOMAÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

WGA AUTOMAÇAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ).